Cadernos Aslegis

A Compatilização entre a liberdade do legislador e as limitações constitucionais em matéria de fixação de pena

A sociedade brasileira convive com um intervencionalismo penal cada vez mais intenso. Após a Constituição Federal de 1988, o Legislador criou uma série de novos delitos, majorou as penas cominadas aos crimes já existentes e tornou mais rígida a execução penal, impedindo a progressão de regime nas hipóteses previstas no artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos

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Caderno ASLEGIS 25 - Reformas: a pauta do Congresso

1.Cadernos Aslegis 25 - Revista Completa

2.Reforma orçamentária - propostas de ajustes no sistema de planejamento e orçamentáriocad25
Eugênio Greggianin

3.Comentários sobre a reforma do Judiciário - a Emenda Constitucional nº 45
Regina Maria Groba Bandeira

4.Algumas observações sobre o orçamento impositivo no Brasil
Edilberto Carlos Pontes Lima

5.A Lei de Biossegurança e seu processo de construção no Congresso Nacional
Rodrigo Hermeto C.orrêa Dolabella, José C. de Araújo e Carmem Rachel S.M Faria

6.A dimensão jurídico-constitucional na formulação de políticas públicas
Manoel Adam Lacayo Valente

7.Como reduzir a taxa de juros: três propostas
Eduardo Fernandez Silva

8.A compatibilização entre a liberdade do legislador e as limitações constitucionais em matéria de fixação da pena
Nadja Machado Botelho, Alexandre Sankievics e Sérgio Fernandes Senna Pires

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