Nota descritiva da Consultoria Legislativa explica projeto de lei que regulamenta o Fundeb

A Consultoria Legislativa da Câmara elaborou nota descritiva do Projeto de Lei 4372/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A nota explica os objetivos do projeto e as mudanças propostas na legislação atual (Lei 11.494/07). A proposta está na pauta do Plenário da Câmara.

O documento trata, por exemplo, das alterações nas regras de distribuição dos recursos do Fundeb, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade e dos efeitos imediatos do projeto de lei.

O Fundeb tornou-se permanente neste ano com a aprovação da Emenda Constitucional 108.

Autor: Consultor Legislativo Paulo de Sena Martins, Área XV - Educação.

Os códigos de liberalização e os preços de transferência da OCDE e impactos no Brasil

Este estudo versa sobre a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em especial sobre os seguintes itens:

• Códigos de liberalização de movimentos de capitais e de liberalização de operações correntes e intangíveis;
• Recomendações relativas a preços de transferência.

Destacam-se, ainda, os impactos na legislação brasileira da aprovação de tais instrumentos.

Autores: Pedro Garrido da Costa Lima e Paula Gonçalves Ferreira Santos, Consultores Legislativos da Área IX (Política e planejamento econômicos, desenvolvimento econômico e economia internacional) e Área III (Direito Tributário e Tributação), respectivamente.

O estudo traz uma descrição dos sistemas tributários dos EUA e do Brasil, comparando os dois sistemas por nível de governo (central; estadual; e local) e por base de incidência (renda; folha de pagamentos; bens e serviços; e patrimônio).

TRIBUTAÇÃO NO BRASIL E NOS ESTADOS UNIDOS

Autor: Murilo Rodrigues da Cunha Soares, consultor legislativo da Área III - Direito Tributário

Consórcios públicos como ferramentas de gestão municipal mais eficiente: possibilidades

O estudo procura ampliar os horizontes de aplicação da figura do consórcio público, cogitando aplicações que não estão previstas diretamente na Lei nº 11.107/2005, por exemplo, a realização de atividades meramente administrativas pelo consórcio, com foco na economia de recursos públicos, economia processual e agilidade nas contratações públicas. Para tanto, foram abordados os consórcios no Direito Comparado e feitas sugestões de aperfeiçoamentos legislativos que poderiam ser adotados para que tal expansão ocorra, desde que obedecendo balizas constitucionais.

Autores: Wilder Kirliam Costa do Nascimento
Newton Tavares Filho
Marcos Tadeu Napoleão de Souza
Luciana da Silva Teixeira

Subsídios para o Sistema de Informação em Saúde sobre a pandemia de Covid-19: o caso da vigilância epidemiológica nos EUA

Essa nota técnica tem como objetivo apresentar os componentes do sistema de vigilância epidemiológica da Covid-19 adotado pelo nível federal nos Estados Unidos da América (EUA), conforme apresentados no sítio da Internet do Centers for Disease Control and Prevention (CDC).

Faz-se uma breve reflexão, apresentada ao final do texto, sobre recomendações para o fortalecimento do sistema de informação em saúde sobre a pandemia de Covid-19 no Brasil.

Autor: Fábio de Barros Correia Gomes, consultor legislativo da Área XVI - Saúde Pública e Sanitarismo.