TEMA CENTRAL: Políticas Setoriais

1. A gênese do atual modelo do setor elétrico
Fausto de Paula M. Bandeira                                                                                                                                                                                                           

2. Reajuste nas telecomunicações e o contrato regulatório no Brasil em 2003
César Mattos

3. As políticas de emprego e seus dilemas
Adolfo Furtado

4. Os consórcios intermunicipais de saúde
Luciana da Silva Teixeira

5. Plantas transgênicas e a política nacional de biossegurança
Rodrigo Dolabella e José Cordeiros de Araújo

E Mais:

6. Ato Falho
Alessandro Gagnor Galvão

7. Latim e Grego no Século XXI
Mauro de Albuquerque Madeira

8. Direito Vernacular: Estrutura do Idioma Português, e Proposta de Modificação da Nomenclatura Gramatical Brasileira em Comento – II
Alceu de Castro Romeu

9. Cadernos Aslegis 20 - Revista Completa

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ÉPOCA DE MUDANÇAS                                                                                                                                                                                                             

1. Os gatos do Palácio e a Reforma da Previdênci
Flávio Freitas Faria

2. Reforma da Lei de Falências: uma oportunidade que não pode ser desperdiçada
Guilherme Jurema Falcão.

3. Caudas, rabilongos e o princípio da pureza ou exclusividade da Lei Orçamentária
Eber Zoehler Santa Helena

4. Um novo orçamento para os “novos tempos”
Osvaldo Maldonado Sanches

5. Desafios para a criação do Tribunal de Justiça do Mercosul
João Ricardo Carvalho de Souza

6. Direito Vernacular: estrutura do idioma português, e proposta de modificação da nomenclatura gramatical brasileira em comento
Alceu de Castro Romeu

7. Representação parlamentar e representação diplomática
Marcelo R. Saboia

E Mais:

8. Uma fábula, precedida de um bilhete ao leitor
José Maria G. de Almeida Jr

9. Tudo são palavras (à memória do colega Astorfo)
Alberto Pinheiro

10. Cadernos Aslegis 19 - Revista Completa

Desde a definição da primeira estrutura institucional do Mercosul – artigo 9, do Tratado de Assunção – surgiram, entre os defensores mais entusiastas de um modelo de integração nos moldes das Comunidades Européias, críticas relativas à inexistência de um verdadeiro Poder Judiciário comunitário, que teria no Tribunal de Justiça do Mercosul seu órgão máximo. Com a fixação da estrutura institucional definitiva do Mercosul, pelo Protocolo de Ouro Preto, a qual não contemplou uma estrutura jurídica permanente, limitando-se a ratificar o sistema de solução de controvérsias adotado no Protocolo de Brasília, acirraram-se as discussões entre os que propugnavam
ser imprescindível, para o processo de integração, a criação de um Tribunal de Justiça, e os que entendiam que, além de não ser imprescindível a criação do Tribunal para a efetivação do processo de integração, havia, especificamente no caso brasileiro, uma impossibilidade constitucional para a sua criação.

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