Estudos e Notas Técnicas

Resumo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que altera o sistema de Previdência Social

Resumo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que altera o sistema de Previdência Social

A presente nota técnica consolida, por grandes temas, as alterações no sistema de Previdência Social. Contempla as novas regras permanentes de benefícios previdenciários, as contribuições para a seguridade social, regras de transição de aposentadoria e as disposições específicas para o setor público e para o Regime Geral da Previdência Social.

Consultora: Renata Baars Paternostro

 

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