O exercício de atividade remunerada por policiais civis e militares em horário de folga

Esse estudo analisa, sob o aspecto jurídico, a possibilidade de os policiais civis e militares dos Estados exercerem atividade remunerada no período de folga. Pontua as principais proposições legislativas que tramitaram no Congresso Nacional sobre o tema e apresenta experiências de direito comparado, citando a legislação de alguns países.

Consultor: Eduardo Pinheiro Granzotto da Silva – Área XVII – Segurança Pública e Defesa Nacional

Fonte da fotografia: https://glauciapaiva.com/category/bico/