Este trabalho destaca pontos importantes dos projetos de lei aprovados na Câmara dos Deputados que dispõem sobre a exploração do pré-sal e de áreas estratégicas. É muito positiva a proposta de criação de uma nova empresa pública e de introdução do regime de partilha de produção no Brasil. No entanto, o regime proposto apresenta uma série de inovações que introduzem sérios riscos fiscais para o estado. Como sequer é garantido um excedente em óleo mínimo para a União, o novo regime pode gerar menos renda para o estado que o atual regime de concessão. É verificada a hipótese de o modelo proposto para capitalização da Petrobras não ser fiscalmente adequada e a possibilidade de haver grande transferência do patrimônio público para o privado. Este trabalho mostra que, apesar de necessária, a capitalização da Petrobras deveria ter seguido outros caminhos.

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