Pretende-se com este trabalho diagnosticar o modelo legal de transferências voluntárias realizadas pelo Governo Federal para os entes subnacionais, em face das recorrentes irregularidades relatadas pelos órgãos de controle. Por que o modelo vem sendo mantido há décadas diante da notória ineficiência? Quais as reais causas dos problemas identificados? Por que as medidas já adotadas não se mostraram eficazes? As evidências obtidas pela pesquisa indicam a necessidade de um novo modelo legal que contemple, entre outras medidas, o fim da descentralização tutelada, conforme sugerido neste trabalho.

Texto completo: PDF