A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha) representou um importante passo no processo de combate à violência doméstica no Brasil, por proporcionar às vítimas meios de recorrer ao poder judiciário. Seus efeitos, porém, não são ainda os esperados, devido a resistências da sociedade e a dúvidas na interpretação do texto legal. Discutem-se aqui medidas para aperfeiçoar a aplicação da lei.

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