Este estudo analisa os empecilhos que impedem a lei orçamentária da União de predeterminar o montante dos gastos públicos federais. No intuito de resgatar essa função, propõe o aprimoramento do processo de elaboração orçamentária no Congresso Nacional, eliminando- se a prática corrente dos parlamentares de pulverizar os recursos públicos em inúmeras ações incluídas na lei sem o respaldo de receitas efetivas. São apresentados arranjos alternativos que possibilitariam os orçamentos da União serem aprovados com receitas realistas, decididas antes que as comissões do Congresso comecem a examinar a programação das despesas. Propõe-se a imposição de restrições financeiras, quantitativas e qualitativas mais rígidas às emendas individuais e às emendas de bancada estadual, como contrapartida à introdução do caráter impositivo da execução dessas modalidades de emendas. O maior controle das emendas individuais e a introdução de limites financeiros e quantitativos para as emendas de bancada evitariam a instalação recorrente de CPIs, cuja repercussão perante a sociedade brasileira é sempre negativa para o Congresso Nacional.

Texto completo: PDF