Recentemente, vem ocorrendo na Câmara dos Deputados um intenso debate sobre a nova lei federal acerca do parcelamento do solo urbano. A idéia do legislador é elaborar um texto de conteúdo mais abrangente do que a Lei 6.766, de 1979, atualmente em vigor. Esse novo texto – chamado Lei de Responsabilidade Territorial Urbana – deve conter regras sobre os diferentes tipos de parcelamento, incluindo requisitos urbanísticos e ambientais, definir as responsabilidades dos empreendedores e do poder público sobre infra-estrutura, procedimentos relativos ao licenciamento dos empreendimentos etc., disposições sobre registro imobiliário, contratos e sanções penais, bem como normas gerais sobre a regularização fundiária em áreas urbanas. Este trabalho analisa o conteúdo da legislação atual sobre o tema, suas lacunas e outros problemas, e as propostas que vêm sendo trabalhadas para a nova lei.

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