Na presente Nota Técnica são descritos os principais pontos do projeto de Reforma Tributária enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional (PEC nº 233/2008). Além disso, são expostos os objetivos da proposta, bem como as premissas e fundamentos que nortearam a sua formulação. Por fim, são informadas as alterações sofridas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, por ocasião da apreciação da admissibilidade da referida proposta de emenda à Constituição.

Texto completo: PDF