Na Exposição de Motivos que acompanha a PEC nº 233, de 2008, o Ministro da Fazenda ressalta que os objetivos da proposta são: “simplificar o sistema tributário nacional, avançar no processo de desoneração tributária e eliminar distorções que prejudicam o crescimento da economia brasileira e a competitividade de nossas empresas, principalmente no que diz respeito à chamada “guerra fiscal” entre os Estados.” Por meio deste trabalho, buscou-se analisar alguns dos aspectos mais importantes da PEC nº 233, de 2008, à luz dos objetivos que lhe foram traçados.

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