Neste artigo, apresentamos características do projeto de Lei nº 1.627, de 2007 que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execussão das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alteradispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) tramita na câmara dos Deputados. Tratamos de sua tramitação e propomos a discurssão de dois aspectos da proposta que será analizada pelo conselho Nacional.

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