"A qualidade e a eficiência na prestação dos serviços públicos figuraram como temas centrais do debate sobre o papel da Administração Pública nas sociedades modernas. Todos os programas de reformas administrativas, empreendidos nas duas últimas décadas, atribuíram relevância determinante a esses fatores, tomando-os como indicadores privilegiados para orientação do processo de remodelação da Administração Pública. Por consequência, a permanente possibilidade de avaliação de políticas públicas resulta do próprio aprimoramento do aparelho estatal, não sendo vedada a verificação da consistência dessas políticas pelo Poder Judiciário."

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