Considerações Preliminares

 Mesmo com o início do século XXI, são muitas as crianças que não possuem registro civil de nascimento no Brasil, por diversos fatoresque propiciaram tal situação ao longo do tempo. De acordo com estatísticas de 2002 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)1, o índice de subregistro no Brasil é de 24,4%. Mais de 800 mil crianças, das nascidas vivas, deixaram de ser registradas. A maioria delas reside nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, pertencem a famílias que se encontram em situação de pobreza e com pais analfabetos, que desconhecem a necessidade de levar a registro nos nascimentos ocorridos. Embora os números do IBGE retratem um elevado percentual
de crianças sem registro, não é só a elas que este direito deixa de ser assegurado. É expressivo também o quantitativo de crianças acima de
12 anos e de adultos que não possuem o documento. O registro de quem está compreendido nesta faixa etária, entre 12 e 18 anos e acima dos 18 anos, é classificado como registro tardio e obedece a procedimento específico previsto na Lei nº 6.015/73.

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