A repartição de recursos entre Estados e Municípios, segundo a divisão das competências e a contribuição da União, no exercício de sua
função supletiva na área da Educação, são temas que se inserem tipicamente no que se denomina federalismo fiscal.
Com a aproximação da data prevista para o fim do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério FUNDEF (setembro de 20061 ) os parlamentares desta legislatura deverão decidir por sua prorrogação, eventualmente com a criação de dois novos fundos para as demais etapas da Educação Básica, ou por sua substituição, por um fundo unificado, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento

da Educação Básica - FUNDEB.

Texto Completo: PDF