Introdução

O  presente  estudo  tem  por  escopo  avaliar  a  possibilidade  de disciplinamento normativo das relações jurídicas decorrentes da criação de novos Municípios, após o advento da Emenda Constitucional nº 15, de 1996, com vistas ao saneamento das irregularidades decorrentes desses processos emancipatórios.

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