Este estudo foi realizado a partir das recomendações para modernização do Estado, formuladas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, denominada, usualmente, CPMI do Orçamento, constantes do Relatório Final daquela Comissão, apresentado em janeiro de 1994, que teve como Relator o Deputado Roberto Magalhães e o asseoramento da áreas de Finanças Públicas da Consultoria Legislativa e da Consultoria de Orçamento.

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