O governo colocou em setembro de 2003. consulta pública acerca de dois anteprojetos de lei referentes à gestão, organização, controle social e competências das agências reguladoras federais no Brasil. Mais recentemente, em abril de 2004, enviou o Projeto de Lei (PL) 3.337/2004 consolidando aqueles anteprojetos com as sugestões obtidas por via da consulta pública. Nosso propósito, neste artigo, é realizar uma avaliação das alterações propostas sobre a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

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