Ao longo deste documento procuramos apresentar de forma sintética e prática o processo e os procedimentos que regulam o tema e permitem ao Congresso Nacional apreciar a peça legislativa de maior complexidade de nosso ordenamento, tanto em termos de itens como das inúmeras relações e conceitos que lhe são próprios. É dado destaque às intervenções do assessoramento técnico institucional, constituído pelas Consultorias de Orçamento
de ambas as Casas.

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