O Poder Executivo propôs a Emenda Constitucional de nº33 com o objetivo de possibilitar a conclusão do processo de "quebra" do monopólio estatal do Petróleo. Pretendia-se equilibrar a carga tributária incidente sobre o combustível produzido no País e o importado, após a abertura do mercado a outras empresas além da Petrobrás: (a) permitindo a incidência das contribuições sociais PIS e Cofins também na importação de derivados de petróleo; e (b) instituindo uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

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