O Brasil, a partir da última década, adapta-se a um novo modelo de Estado. Nosso país, seguindo uma forte tendência mundial, sobretudo do direito norteamericano, formula uma nova estrutura estatal, baseada em um modelo mediador e regulador, o qual sobrepõe-se ao modelo anterior, de máxima intervenção na economia. Assim, desprende-se do monopólio estatal para atribuir a prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mantendo a ação reguladora e fiscalizadora sobre as empresas prestadoras de serviços.

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