Desde 1994, o Brasil passou a assinar acordos bilaterais de promoção e proteção de investimentos com vários países. Seis acordos foram encaminhados ao Congresso Nacional para apreciação. Até o presente momento, não foi encerrada a tramitação de nenhum dos APPIs enviados ao Legislativo em virtude de seu conteúdo bastante polêmico. Apresentar e discutir as cláusulas contidas nesses APPIs é o objetivo do presente texto.

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