O Poder Executivo acaba de enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei estabelecendo as diretrizes para a prestração dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários. Apesar do texo proposto ter resultado de um longo debate travado no meio técnico e jurídico do Governo Federal, com eventuais participações de parlamentares e de autoridades estaduais do setor, é evidente que ele está muito longe da unanimidade. Ao contrário, parece que as resistências à sua aprovação serão muito fortes e que virão de vários segmentos da sociedade, por razões que vão desde a perda de poder por parte dos municípios até a existência de pontos cuja constitucionalidade pode ser contestada.

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