No próximo mês de fevereiro, a Câmara dos Deputados reunirá seus membros em sessão preparatória para eleger a nova Mesa Diretora, a quem incumbirá a direção dos trabalhos legislativos no biênio 2001/2003. Vários parlamentares com pretensões a este ou àquele cargo já deram impulso às campanhas, considerando as respectivas candidaturas como direito líquido e certo, embora o texto do Regimento Interno, a rigor, não lhes dê amparo seguro. Fiam-se, certamente, no socorro dos precedentes ocorridos desde a eleição de 1993, que puseram de lado o rigor da norma regimental permitindo o registro de candidaturas em desacordo com os critérios por ela adotados para o cumprimento do princípio constitucional da proporcionalidade partidária.

Texto completo: PDF