Imunidade parlamentar é a prerrogativa do Poder Legislativo que assegura a
seus membros o direito de exercer livremente o mandato representativo recebido pela
Nação. Em razão desta prerrogativa, o parlamentar tem assegurado o direito de não
responder judicialmente por suas opiniões, palavras e votos e de não ser processado
sem prévia licença da Casa a que pertence.

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