A atual Política Nacional de Telecomunicações foi implantada com base na Emenda Constitucional nº 8, de 1995, na Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996 — a
chamada Lei Mínima, cujo objetivo básico era permitir, de imediato, a licitação da Banda “B” da telefonia celular — e na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT.

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