Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a repartição de responsabilidades entre os níveis de governo pela oferta da educação escolar, especialmente pelo ensino fundamental, e a organização dos sistemas de ensino, principalmente dos sistemas municipais, constituem-se em temas de análise e debate que têm polarizado a atenção de estudiosos da educação brasileira, adinistradores educacionais, professores e educadores em  geral.

Texto completo: PDF