A legislação brasileira relativa à questão indígena está fundamentada no Código Civil, de 1916, no Estatuto do Índio, de 1973, e na Constituição Federal, de 1988. Além desses diplomas legais, existem outras leis, decretos e Convenções Internacionais, que, de alguma forma, interferem no ordenamento e na regulamentação das normas de convivência dos nativos brasileiros, entre si, ou entre estes e os membros da sociedade envolvente.

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