Uma forma de processar-se o controle da constitucionalidade - e das mais eficazes - se dá com o trabalho desenvolvido, no Legislativo, pelos órgãos técnicos incumbidos do exame da constitucionalidade(e também da juricidade) das proposições em tramitação.

Texto completo: PDF

 
mod_vvisit_countermod_vvisit_countermod_vvisit_countermod_vvisit_countermod_vvisit_countermod_vvisit_counter