O Projeto de Lei nº 2.648, de 1996, do Poder Executivo, ora em tramitação na Câmara dos Deputados, dispõe sobre a Lei Geral das Telecomunicações Brasilieiras. Substituirá, uma vez aprovado, o Código Brasileiro de Telecomunicações, exceto na parte que diz respeito à radiodifusão, para a qual será necessário aprovar outra lei.

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