Este artigo tem como referência a palestra que o autor, em parceria com o Consultor Luís Antônio Guerra, apresentou na Câmara dos Deputados, em 22 de fevereiro de 2011, por ocasião do evento “Consultoria de Portas Abertas”, abordando o tema “Políticas Públicas Fundiárias e Ambientais no Ordenamento Jurídico Agrário”.

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